TERMOS E CONDIÇÕES da Loja Online Battery Empire válido a partir do dia ………………….. (doravante denominado “Regulamento”)

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O presente Regulamento regula os direitos e obrigações relacionados com o uso por parte dos Usuários do site Battery Empire disponível sob o domínio batteryempire.pt e as regras aplicáveis ​​a compras através do site de Produtos na Loja Battery Empire.

1.2. A loja Battery Empire opera na morada batteryempire.pt e é administrada pela CSG SPÓŁKA AKCYJNA com sede em Cracóvia, ul. Kalwaryjska 33, 30-509 Cracóvia, Polónia, inscrita no Registo de Empresários do Registo do Tribunal Nacional mantido pelo Tribunal Distrital de Cracóvia-Śródmieście, 11ª Vara Comercial do Registo do Tribunal Nacional, sob o número KRS: 0000714229, capital social: PLN 350.000,00 pagos integralmente, NIP: 6793163992, REGON: 369293269. Morada para correspondências: Battery Empire, ul. Kalwaryjska 33, 30-509 Cracóvia, Polónia. 

Os usuários podem contactar com a Loja Battery Empire através do seguinte endereço de e-mail: [email protected].

2. DEFINIÇÕES

Os termos usados ​​no presente Regulamento significam:

2.1. CSG, Vendedor – CSG SPÓŁKA AKCYJNA com sede em Cracóvia, ul. Kalwaryjska 33, 30-509 Cracóvia, Polónia, inscrita no Registo de Empresários do Registo do Tribunal Nacional mantido pelo Tribunal Distrital de Cracóvia-Śródmieście, 11ª Vara Comercial do Registo do Tribunal Nacional, sob o número KRS: 0000714229, capital social: PLN 350.000,00 pagos integralmente, NIP: 6793163992, REGON: 369293269.

2.2. Cliente - Usuário que, ao se registar corretamente na Loja Battery Empire, celebrou um Contrato com a CSG, através do qual lhe foi atribuída uma Conta.

2.3 Consumidor - pessoa física que realiza ação jurídica na Loja Battery Empire, não diretamente relacionada com o seu negócio ou atividade profissional.

2.4. Conta - registo informático de parte do site, com o qual o usuário pode usar funcionalidades selecionadas indicadas no Regulamento (incluindo a manutenção da sessão do cliente após o login na conta, armazenamento e disponibilização de histórico de pedidos para o cliente através da conta). A Conta armazena dados pessoais e informações sobre as atividades do Cliente no âmbito da Loja Battery Empire. A conta é mantida gratuitamente pela CSG. O acesso à conta permite a identificação na Loja Battery Empire e o envio de ofertas para a compra dum produto escolhido. O Usuário é o responsável por garantir que todas as informações inseridas, ao criar a sua conta, sejam corretas, completas e atuais.

2.6. Produto - bem móvel, ou bens móveis, objeto do Contrato de Venda.

2.7. Registo - atividade única que consiste na criação duma Conta, realizada de forma independente pelo Usuário ou em nome do Usuário, com o uso das ferramentas disponíveis na Battery Empire. 

2.8. Loja Battery Empire - serviço de transações online gerido pela CSG, disponível sob o domínio batteryempire.pt, no qual são apresentados Produtos destinados à venda e permite a realização do um Pedido. 

2.9. Contrato - acordo para a prestação de serviços eletrónicos gratuitos no entendimento da legislação aplicável, celebrado voluntariamente pelo Usuário com a CSG após a confirmação do Registo.

2.10. Contrato de Venda - contrato de venda no entendimento da legislação aplicável, celebrado através de meios de comunicação à distância e relativo à venda de Produtos pela CSG ao Cliente através de pagamento de valor acrescido de quaisquer despesas de envio.

2.11. Usuário:

2.11.1. pessoa física, incluindo um Consumidor que tenha capacidade jurídica e/ou pelo menos 13 anos de idade. Caso essa pessoa seja menor de 18 anos, é necessário o consentimento do seu representante legal ou tutor legal, bem como apresentar tal consentimento a cada solicitação por parte do Vendedor,

2.11.2. pessoa jurídica ou uma unidade organizacional que não seja uma pessoa jurídica, cujas disposições especiais conferem-lhe capacidade jurídica, 

- quem usa ou planeia usar a Loja Battery Empire.

2.12. Pedido - Declaração da vontade do Cliente, destinada diretamente à celebração do Contrato de Venda à distância através da Loja Battery Empire, que especifica o tipo e/ou o número do Produto e os demais conteúdos previstos pela lei.

3. REGRAS DE USO DA LOJA BATTERY EMPIRE

3.1. As condições técnicas mínimas necessárias, cujo cumprimento é obrigatório para a cooperação com o sistema de TI utilizado pela Loja Empire Battery, incluindo a celebração do Contrato ou Contrato de Venda, incluem: (1) computador, laptop ou outro dispositivo multimídia com acesso à Internet; (2) acesso ao correio eletrónico; (3) navegador da web: Mozilla Firefox versão 17.0 ou superior, Internet Explorer versão 10.0 ou superior, Opera versão 12.0 ou superior, Google Chrome versão 23.0. ou superior, Safari 5.0 ou superior. Para se inscrever ou celebrar o Contrato de Venda, o Cliente deve ter um endereço de e-mail válido/ativo e, em certos casos, um teclado ou outro dispositivo indicador que permita o correto preenchimento dos formulários eletrónicos.

3.2. O Usuário tem a opção de fazer Pedidos e celebrar o Contrato de Venda após o Registo e criação duma Conta na qual são coletados os dados por ele fornecidos e as informações sobre as suas atividades na Loja Battery Empire. A prestação dos serviços, ao abrigo da Conta, é gratuita e por tempo indeterminado. O Cliente tem o direito de rescindir o Contrato celebrado com a CSG em relação à Conta a qualquer momento, enviando uma declaração de rescisão do contrato para o endereço de e-mail: [email protected]. O descrito acima não se aplica a situações nas quais a CSG estiver em processo de realização do Pedido feito pelo Cliente. Neste caso, o efeito da rescisão do Contrato ocorrerá após a conclusão do Pedido em questão. 

3.3. A visualização do catálogo de produtos da Loja Battery Empire não requer registo. A realização de Pedidos pelo Usuário de Produtos encontrados no catálogo da Loja Battery Empire só é possível após o Registo (criação da Conta).

3.4. Durante o processo de Registo ou realização da Encomenda, o Usuário confirma que ter lido o presente Regulamento e aceitar todas as suas condições e compromete-se a cumpri-las. A aceitação do Regulamento é voluntária, mas necessária para criar uma Conta ou fazer um Pedido.

3.5. Os dados pessoais fornecidos pelo Usuário no processo de Registo ou posteriormente alterados pelo Usuário devem ser verdadeiros, lícitos e, em especial, não podem infringir os direitos de terceiros. O Usuário/Cliente não tem o direito de colocar dados pessoais de terceiros e a imagem de terceiros na Loja Battery Empire sem o consentimento dessa pessoa ou na ausência de meio jurídico que o permita.

3.6. A CSG pode, por razões de maior importância, alterar as regras de uso da Loja Battery Empire pelo Usuário/Cliente designado, em especial limitações na forma aceitável de entrega, seleção do método de pagamento, bem como realização de Pedidos. Tais motivos de maior importância são, em particular:

3.6.1. uma suposição razoável de que o Usuário/Cliente está a agir intencionalmente em detrimento da CSG ao realizar um Pedido/Pedidos com a opção de pagamento na entrega e, em seguida, não receber este Pedido/Pedidos,

3.6.2. uma suposição razoável de que o Usuário/Cliente está a agir intencionalmente em detrimento da CSG ao usar os serviços oferecidos pela CSG de forma inconsistente com o presente Regulamento,

3.6.3. dúvidas justificadas quanto à correção e veracidade dos dados disponibilizados pelo Usuário/Cliente e, apesar de contacto telefónico ou e-mail, essas dúvidas não tiverem sido eliminadas.

3.7. O Usuário/Cliente pode apresentar uma reclamação relativamente ao funcionamento da Loja Battery Empire (incluindo o funcionamento da Conta) no prazo de 30 dias a partir do dia em que ocorreram os defeitos ou interrupções no funcionamento da Loja Battery Empire. A reclamação pode ser apresentada em formato eletrónico, por meio de e-mail para o seguinte endereço: [email protected] ou por escrito para a morada da loja indicada no ponto 1.2. do Regulamento.  Na reclamação, recomenda-se que o Usuário/Cliente forneça: o seu nome e apelido, morada para correspondência, tipo e data da ocorrência dos motivos da reclamação. A resposta à reclamação por parte da CSG ocorre de imediato, no prazo máximo de 14 dias a contar da data do seu recebimento.

4. PREÇOS DOS PRODUTOS E FORMAS DE PAGAMENTO DISPONÍVEIS

4.1. Os preços dos Produtos apresentados na Loja Battery Empire são expressos em EUR e são preços brutos, ou seja, incluem imposto sobre valor agregado (IVA). Os preços dos produtos não incluem os custos de entrega ou os custos de serviços opcionais pagos. Os custos de entrega e os custos de serviços opcionais pagos são fornecidos sempre na Loja Battery Empire ao fazer o Pedido, incluindo imediatamente antes e no momento da aprovação e envio do Pedido, e estão incluídos no valor total do Pedido. O valor total do Pedido inclui o preço do Produto, os custos de entrega e os custos de serviços opcionais pagos (se selecionados).

4.2. Uma fatura de IVA é emitida para cada Produto vendido pela CSG. A fatura de IVA é entregue eletronicamente para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente. A aceitação do Regulamento constitui também o consentimento para o envio (compartilhamento) de faturas em formato eletrónico, no entendimento das disposições legais aplicáveis, nos termos descritos no Regulamento. 

4.3. A CSG reserva-se o direito de alterar o preço dos Produtos na oferta na Loja Battery Empire. Isso não se aplica a pedidos já realizados.

4.4. As informações sobre as formas de pagamento disponíveis para o Pedido são fornecidas no carrinho de compras que contém os Produtos selecionados.

5. PROCEDIMENTO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE VENDA

5.1. As informações no site da Loja Battery Empire constituem um convite à celebração dum contrato nos termos da legislação aplicável. Ao fazer um Pedido por meio dos mecanismos disponíveis na Loja Battery Empire, o Cliente envia uma oferta de compra dum determinado Produto nas condições especificadas na descrição do Produto.

5.2. Após efetuar o Pedido, o Cliente recebe da Loja Battery Empire um e-mail gerado com a confirmação do registo do Pedido no sistema. Este e-mail não equivale a uma declaração de aceitação da oferta e celebração do Contrato de Venda. 

5.3. O Contrato de Venda é celebrado após o Vendedor confirmar a disponibilidade do Produto e a aceitação da oferta feita pelo Cliente, o que será confirmado por um e-mail separado, enviado ao Cliente após a realização completa do objeto do Pedido. A confirmação, o compartilhamento, o registo e a garantia do conteúdo do Contrato de Venda celebrado realiza-se mediante o envio ao Cliente do referido e-mail com a confirmação da aceitação do Pedido a ser executado.

5.4. O local de realização do serviço relacionado com a compra de Produtos na Loja Battery Empire é a morada de entrega indicada pelo Cliente.

6. REALIZAÇÃO DE PEDIDOS, PRAZOS, MÉTODOS E CUSTOS DE ENTREGA

6.1. Os produtos são enviados apenas para moradas dentro do território de: Portugal.

6.2. Os custos de transporte e entrega dos Produtos são cobrados do Cliente, a menos que o Contrato de Venda ou o Regulamento estabeleçam o contrário. As informações sobre o valor dos custos e possíveis métodos de entrega são fornecidas na forma especificada no ponto 4.1 do Regulamento e no carrinho de compras com os Produtos selecionados.

6.3. A CSG empenhará todos os esforços possíveis para garantir que o tempo de duração do Pedido seja conveniente para o Cliente. O período de realização do Pedido depende da disponibilidade do Produto e das datas de entrega. Informações detalhadas sobre a duração do Pedido podem ser encontradas na guia "Métodos de entrega".

6.4. O prazo de entrega dos Produtos não é superior a 40 dias a partir da data do Contrato de Venda. A data de recebimento da encomenda é, cada vez, o tempo de conclusão do Pedido em questão, acrescido do tempo de entrega.

6.5. A CSG não se responsabiliza pela não entrega dos Produtos ou pelo atraso na entrega dos Produtos, causados ​​pelo fornecimento incorreto ou impreciso pelo Cliente da morada de entrega ou endereço de e-mail. A CSG reserva-se o direito de rescindir o Contrato de Venda no caso referido na frase anterior. Além disso, a CSG pode reivindicar danos no valor dos custos da entrega incorridos devido ao fornecimento pelo Cliente duma morada de entrega incorreta ou imprecisa.

7. RESCISÃO DO CONTRATO DE VENDA

7.1. No prazo de 30 dias após o recebimento do Produto pedido, o Consumidor tem o direito de devolvê-lo sem indicar os motivos, a não ser que os benefícios e Produtos não sejam reembolsáveis, cuja aquisição, de acordo com a legislação aplicável, não possa ser rescindida. As regras de rescisão do Contrato de Venda, incluindo o modelo do formulário de rescisão que o Consumidor poderá utilizar, bem como os casos em que o direito de rescisão do contrato não estiver disponível, estão especificadas na instrução, que constitui o Anexo 1 do Regulamento.

7.2. O prazo para rescindir o Contrato de Venda expira após 30 dias a partir da data em que o Consumidor adquire a posse do Produto encomendado ou em que uma pessoa terceira diferente do transportador indicado pelo Consumidor adquire a posse do Produto encomendado.

7.3. Para cumprir o prazo de rescisão do Contrato de Venda, basta que o Consumidor envie ao Vendedor informações sobre desejar exercer o direito de rescisão do Contrato de Venda antes do prazo de rescisão.

7.4. Para exercer o direito de rescisão do Contrato de Venda, o Consumidor deve informar ao Vendedor sobre a sua decisão de rescisão por meio duma declaração inequívoca (por exemplo, uma declaração enviada por correio para a morada de correspondência previsto no ponto 1.2. do presente Regulamento ou por e-mail para o endereço [email protected]). A declaração pode ser apresentada pelo Consumidor no formulário, cujo modelo encontra-se em anexo ao presente Regulamento. Para melhorar o processo de rescisão do contrato, o Vendedor incentiva o uso do formulário de devolução na aba "Garantia e Reembolsos", embora não seja obrigatório.

7.5. O Vendedor pede gentilmente ao Consumidor, a menos que seja um incómodo para ele, que adicione uma cópia do recibo ou da fatura de IVA à declaração de rescisão ou ao Produto a ser devolvido, uma vez que isso pode contribuir para acelerar o procedimento de devolução, com a condição de que que tal documento tenha sido entregue ao Consumidor na sua versão em papel.

7.6. O direito de rescindir o contrato celebrado através da Loja Battery Empire ocorre ao Consumidor no caso dos seguintes contratos: 

7.6.1. prestação dos serviços, se a Loja Battery Empire tiver prestado integralmente o serviço com o consentimento expresso do Consumidor, que foi informado antes do início da prestação que após o cumprimento do serviço perderá o direito de rescindir o contrato;

7.6.2. em que o preço ou a remuneração depende de oscilações do mercado financeiro sobre as quais o Vendedor não tem controlo e que possam ocorrer antes do prazo de rescisão do contrato;

7.6.3. em que o objeto do serviço é um artigo não pré-fabricado, produzido de acordo com as especificações do Consumidor ou que sirva para a satisfação das suas necessidades individuais;

7.6.4. em que o objeto do serviço é um item que se deteriora rapidamente ou tem vida útil curta;

7.6.5. em que o objeto do serviço é um item entregue em embalagem lacrada, que não pode ser devolvida após a abertura da embalagem por motivos de higiene ou de proteção à saúde, caso a embalagem tenha sido aberta após a entrega;

7.6.6. em que o objeto do serviço são itens que, após a entrega, pela sua natureza, estão indissociavelmente conectados a outros itens;

7.6.7. em que o objeto do serviço são gravações sonoras ou visuais ou software de computador entregue em embalagem lacrada, caso a embalagem tenha sido aberta após a entrega;

7.6.8. fornecimento de conteúdo digital que não esteja armazenado dispositivo de armazenamento tangível, com a condição de que o cumprimento do benefício tenha sido iniciado com o consentimento expresso do Consumidor antes do prazo para rescisão do contrato e após informá-lo da perda do direito de rescisão do contrato.

7.7. O Consumidor, em conexão com a rescisão do contrato, é obrigado a devolver os Produtos ao Vendedor sem alterações, a menos que a alteração tenha ocorrido de forma necessária, dentro dos limites do uso normal.

7.8. A devolução dos Produtos deve ocorrer imediatamente, mas o mais tardar no prazo de 14 dias a partir da informação ao Vendedor sobre a desistência do Contrato de Venda por parte do Consumidor.

7.9. O consumidor cobre os custos diretos da devolução dos Produtos (por exemplo, embalagem, segurança, envio).

7.10. Em caso de rescisão do Contrato de Venda, o Vendedor reembolsará ao Consumidor todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do Produto (exceto os custos adicionais resultantes do método de entrega escolhido pelo Consumidor que não seja o método de entrega padrão mais barato oferecido pela Loja Battery Empire para um determinado Produto), imediatamente e, em todo caso, o mais tardar 14 dias a partir da data em que o Vendedor foi informado sobre a decisão do Consumidor de exercer o direito de rescindir o presente Contrato de Venda. O Vendedor pode reter o reembolso até receber o Produto ou até que a prova da sua devolução seja dada ao Vendedor, o que ocorrer primeiro.

7.11. O reembolso será feito pelo Vendedor por meio dos mesmos métodos de pagamento usados ​​pelo Consumidor na transação original, a menos que o Consumidor tenha concordado expressamente com uma solução diferente. Em qualquer caso, o Consumidor não arcará com nenhuma taxa em conexão com este reembolso.

8. PROCEDIMENTOS DE RECLAMAÇÃO

8.1. O Vendedor empenha todos os esforços para garantir que os Produtos oferecidos sejam da mais alta qualidade e espera que o Produto adquirido funcione perfeitamente durante a sua vida útil.

8.2. Em caso de defeitos, a pedido do Cliente, o Vendedor iniciará os procedimentos de reclamação, mencionados nas seções a seguir do presente Regulamento.

8.3. O Vendedor fornece suporte técnico no seguinte endereço de e-mail: [email protected].

8.4. O Vendedor é responsável por eventuais defeitos do Produto, de acordo com a legislação aplicável.

8.5. A Reclamação, ao abrigo da garantia, pode ser apresentada em formato eletrónico através do formulário de reclamação na aba "Garantia e Reembolsos", por meio do envio dum e-mail para o seguinte endereço: [email protected] ou por escrito para o endereço do Vendedor fornecido na seção 1.2. Regulamento. 

8.6. O Consumidor pode apresentar reclamações ao abrigo da garantia durante um período de 2 anos a partir da data de recebimento do Produto.

8.7. Para exercer os direitos no âmbito da garantia, o consumidor deve fornecer ao vendedor:

8.7.1. O produto defeituoso juntamente com os elementos do conjunto e o documento de garantia, se emitido, se possível na embalagem original ou na embalagem substituta garantindo um transporte seguro da mercadoria;

8.7.2. se possível, uma cópia do comprovante de compra (por exemplo, o recibo ou a fatura de IVA), desde que tal documento tenha sido fornecido ao Consumidor na sua forma impressa;

8.7.3. se possível, uma declaração de reclamação preenchida que permita a identificação do remetente do Produto, o Vendedor incentiva rescindir o uso do formulário de devolução na aba "Garantia e Reembolsos", embora não seja obrigatório.

8.8. Ao abrigo da garantia, o Consumidor tem o direito de exigir uma redução do valor ou rescindir o contrato, a menos que o Vendedor imediatamente e sem inconvenientes indevidos para o Consumidor substitua o Produto defeituoso por outro sem defeitos ou remova o defeito. Esta limitação não se aplica se o Produto já tiver sido substituído ou reparado pelo Vendedor ou se o Vendedor não tiver substituído o Produto por outro sem defeitos nem tiver removido o defeito. O Consumidor pode, no lugar da remoção do defeito proposto pelo Vendedor, exigir que o item seja substituído por outro sem defeito, ou em vez de substituir o item, exigir que o defeito seja removido, a menos que seja impossível conseguir um item em conformidade com o contrato da forma escolhida pelo consumidor ou acarrete em custos excessivos em relação ao método proposto pelo Vendedor. 

8.9. O Vendedor analisará a reclamação, no âmbito da garantia, no prazo de 14 dias a partir da data do seu recebimento, no formulário correto. Se o Consumidor tiver exigido a substituição do item ou a remoção do defeito, ou tiver apresentado uma declaração de redução de preço, especificando o valor pelo qual o preço deve ser reduzido, e o Vendedor não respondeu a tal solicitação do Consumidor dentro de 14 dias, este facto significa que a solicitação foi considerada justificada.

8.10. Os termos da garantia concedida para um determinado Produto (incluindo prazos, procedimento avaliação, exclusões) são definidos nos termos e condições gerais da garantia, anexada ao Produto.

9. DISPOSIÇÕES RELATIVAS A CLIENTES QUE NÃO SÃO CONSUMIDORES 

9.1. Este capítulo do Regulamento e as disposições nele contidas aplicam-se apenas a Clientes que não sejam Consumidores.

9.2. A CSG reserva-se o direito de rescindir o Contrato de Venda celebrado com o Cliente que não seja um Consumidor no prazo de 14 dias a partir da data de sua conclusão. A rescisão do Contrato de Venda, neste caso, pode ocorrer sem uma razão e não dá origem a qualquer reclamação por parte do Cliente que não é um Consumidor em relação à CSG.

9.3. No caso de Clientes que não sejam Consumidores, a CSG pode impor restrições aos métodos de pagamento disponíveis, incluindo a exigência de pré-pagamento total ou parcial, independentemente do método de pagamento escolhido pelo Cliente e do facto de celebrar o Contrato de Venda.

9.4. Após a liberação do Produto da parte da CSG para a transportadora, são transferidos para o Cliente, que não é um Consumidor, os benefícios e encargos associados ao Produto e o risco de perda acidental ou dano ao Produto. Nesse caso, a CSG não será responsável por qualquer perda, defeito ou dano ao Produto decorrente do seu despache para transporte até que seja entregue ao Cliente, e por atraso no transporte da encomenda.

9.5. De acordo com a lei vigente, a responsabilidade da CSG, a título da garantia do Produto em relação ao Cliente que não é um Consumidor, está excluída.

9.6. No caso dos Clientes que não sejam Consumidores, a CSG poderá rescindir o Contrato com efeito imediato e sem prévia justificativa, enviando ao Cliente uma declaração apropriada em qualquer forma.

9.7. Nem a CSG nem os seus funcionários, representantes autorizados e mandatários são responsáveis ​​perante o Cliente, que não é um Consumidor, perante os seus subcontratados, funcionários, representantes autorizados e/ou advogados por qualquer dano, incluindo perda de lucro, a menos que o dano tenha sido causado intencionalmente por eles.

9.8. Em cada caso de determinação da responsabilidade da CSG, dos seus funcionários, representantes autorizados e/ou dos seus mandatários, esta responsabilidade para com o Cliente, que não é um Consumidor, independentemente da sua base legal, é limitada - tanto como parte duma única reclamação, mas também no que diz respeito a todas as reclamações no total - até ao valor do preço pago e dos custos de entrega ao abrigo do último Contrato de Venda, mas não mais do que até ao montante de 1.000 PLN ou o seu equivalente em EUR.

9.9. Quaisquer disputas que surjam entre a CSG e um Cliente que não seja um Consumidor devem ser submetidas ao tribunal com jurisdição sobre a sede da CSG. Em questões não relacionadas com o consumo, será aplicada a lei polaca. 

9.10. No que diz respeito aos Clientes que não são Consumidores, a CSG pode alterar o Regulamento a qualquer momento com base nas leis vigentes aplicáveis.

10. PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

10.1. Os dados pessoais fornecidos pelo Usuário/Cliente na loja Battery Empire (incluindo no processo de Registo, uso da Loja Battery Empire, realização de compras), são processados pela CSG SPÓŁKA AKCYJNA com sede em Cracóvia, ul. Kalwaryjska 33, 30-509 Cracóvia, Polónia, inscrita no Registo de Empresários do Registo do Tribunal Nacional mantido pelo Tribunal Distrital de Cracóvia-Śródmieście, 11ª Vara Comercial do Registo do Tribunal Nacional, sob o número KRS: 0000714229, capital social: PLN 350.000,00 pagos integralmente, NIP: 6793163992, REGON: 369293269, morada para correspondências: Battery Empire, ul. Kalwaryjska 33, 30-509 Cracóvia, Polónia – Administradora dos Dados.

10.2 Leia a Política de Privacidade acerca do processamento de dados pessoais, que faz parte deste Regulamento, no endereço: https://batteryempire.pt/content/71-politica-de-privacidade.

10.3. Tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo, em particular no Estado-Membro da sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada infração, se considerar que o processamento dos seus dados pessoais viola as disposições do RGPD (Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 acerca da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE, conhecida como regulamentação geral sobre a proteção de dados). 

11. RECLAMAÇÕES EXTRAJUDICIAIS

11.1. O uso de meios extrajudiciais para tratar as reclamações e reparações é voluntário. Os regulamentos a seguir são informativos e não constituem uma obrigação da CSG de aplicar resoluções extrajudiciais nas disputas.

11.2. A plataforma online para a resolução de litígios em linha entre os Consumidores e empresários a nível da UE (plataforma ODR) está disponível no site http://ec.europa.eu/consumers/odr/

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As descrições de produtos, fotos, gráficos, logotipos e outros conteúdos contidos na Loja Battery Empire são de propriedade protegida da CSG. Copiá-las ou usá-las de qualquer forma, em particular através do compartilhamento em outros sites, requer o consentimento por escrito da CSG.

12.2. O fornecimento de conteúdo ilegal por parte do Usuário/Cliente não é permitido.

12.3. Em matérias não abrangidas por estes regulamentos, é aplicável a lei portuguesa. 

12.4. Em caso de alteração do presente Regulamento, a CSG informará os Usuários sobre isso no site  batteryempire.pt compartilhando o novo conteúdo do Regulamento e informando os Clientes cadastrados por meio de notificação na sua conta. O Regulamento alterado entra em vigor na data indicada na sua alteração, pelo menos 7 dias a partir da data do seu anúncio pela Loja Empire Battery e notificação dos clientes por meio da Conta (exceto para o ponto 9. do Regulamento, que se aplica a Clientes que não são Consumidores e podem ser alterados a qualquer momento com base na legislação geral aplicável), desde que alterações de natureza técnica e informativa, ou que não agravem a situação dos Usuários/Clientes, possam ocorrer em prazos mais curtos. A alteração do Regulamento não afeta os Contratos de Venda celebrados pelo Cliente e o Vendedor antes da alteração do Regulamento. O Regulamento alterado é vinculativo para o Cliente que não rescindir o Contrato antes da data de entrada em vigor do Regulamento alterado.

12.5. O Regulamento entra em vigor no dia  ………………………… e aplica-se a todas os Pedidos efetuados a partir dessa data. A redação atual do Regulamento está disponível aqui - LINK.

Conteúdo do Regulamento também disponível em formato PDF  aqui - LINK.

Anexo Nº. 1 DO REGULAMENTO

No prazo de 30 dias após o recebimento da encomenda, pode rescindir o contrato sem informar o motivo. Se fizer isso, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si. Para cancelar uma compra, informe-nos sobre a sua decisão. A declaração de rescisão do contrato pode ser submetida pelo Consumidor através do formulário que pode ser descarregado por meio do link abaixo  - LINK.

A fim de melhorar o processo de rescisão do contrato, encorajamos o preenchimento do formulário de reembolso na guia "Garantia e Reembolsos".

Envie a encomenda para o seguinte endereço:

Pannattoni park 3 - Battery Empire (CSG S.A.)

ul. Sec. Mieczysław Majdzik 15 dok 36

32-050 Skawina, Poland

ATENÇÃO!

O direito de rescindir o contrato não se aplica a contratos:

1. de prestação de serviços, se tivermos fornecido o serviço integralmente de acordo com o seu consentimento expresso;

2. em que o preço do Produto dependa de oscilações do mercado financeiro sobre as quais não temos controlo e que podem ocorrer antes do prazo de rescisão do contrato;

3. em que o objeto do serviço seja um item não pré-fabricado, produzido de acordo com as suas especificações ou atendendo às suas necessidades individuais;

4. em que o objeto do serviço for um item que se deteriora rapidamente ou tem vida útil curta;

5. em que o objeto do serviço for um item entregue em embalagem lacrada, que não pode ser devolvida após a abertura da embalagem por motivos de higiene ou de proteção à saúde, caso a embalagem tenha sido aberta após a entrega;

6. em que o objeto do serviço forem itens que após a entrega, pela sua natureza, estão indissociavelmente conectados a outros itens;

7. em que o objeto do serviço forem gravações sonoras ou visuais ou software de computador entregue em embalagem lacrada, caso a embalagem tenha sido aberta após a entrega;

8. entrega de conteúdo digital que não esteja gravado em dispositivo de armazenamento tangível, desde que a execução tenha começado com o seu consentimento expresso, antes do prazo para a rescisão do contrato.

FORMULÁRIO MODELO DE RESCISÃO DO CONTRATO – LINK

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